Nova Lei Tributária Juros Sobre O Capital Próprio :: pkrhost24.net
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As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep devidas no regime de apuração cumulativa. Natureza jurídico-tributária dos “juros sobre capital próprio” face à lei interna e aos tratados internacionais. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 21, junho de 1997, p. 7. BRANCO, Vinícius. Da não incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio. 3 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP Os juros remuneratórios do capital próprio foram inseridos na legislação brasileira através do art. 9º do Projeto de Lei nº 913/95 do poder executivo, que após diversas alterações ocorridas durante a tramitação legislativa, foi convertido na Lei.

Com a publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 16/10/2015 · Essa isenção é descrita na Lei 10.637/2002, no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “b”. No entanto, o ministro Mauro Campbell afirma que, “em que pese os juros sobre capital próprio serem destinações do lucro líquidos, para fins tributários sua semelhança acaba aí”. Utilizado para distribuir os lucros para sócios, acionistas e titulares de uma determinada organização, devendo essa ser tributada pelas regras do Lucro Real, a ferramenta legal denominada Juros Sobre Capital Próprio JCP é entendida pelo ponto de vista tributário, como tendo valores considerados. Juros sobre capital próprio e os novos critérios contábeis. Por Luana Romaniuk. No início deste mês, a Receita Federal do Brasil trouxe à tona, por meio da Solução de Consulta de nº 103/2013, a interpretação do Fisco quanto aos parâmetros a serem utilizados pelas empresas no cálculo e distribuição dos Juros sobre Capital Próprio. 02 Sobre o tema, vale mencionar que o mesmo já fora abordado de forma mais elaborada em diversas oportunidades, inclusive no artigo "Juros sobre Capital Próprio Retroativos - Enfim o posicionamento do STJ" de minha autoria, publicado no site.br.

Juros Sobre Capital Próprio JCP Conhecido também como JCP, ou JSCP, esta é uma outra forma de uma empresa distribuir os seus lucros. Porém, contabilmente falando, este provento é visto uma despesa para a companhia, pois o mesmo é considerado antes do seu lucro líquido. 01/01/2015 · Caros Colegas, Li alguns entendimentos sobre o tratamento sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, mas continuo com dúvidas sobre o procedimento correto a ser adotado. A partir da publicação da Lei. O presente trabalho tem como objeto de estudo os Juros sobre Capital Próprio como uma forma de economia tributária. Com o surgimento a partir da Lei 9.249/96 os Juros sobre Capital Próprio é uma forma de equiparar o capital investido pelos sócios ao capital aplicado por terceiros.

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